Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 9.898 de 02/07/2019. Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Amendments 3 Related
Vincent

DECRETO Nº 9.898, DE 2 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação." (NR)

Art. 2º

Fica revogado o Decreto nº 9.720, de 1º de março de 2019.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT