Decreto nº 9.905 de 08/07/2019. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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