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Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 307 Citado por Amendments 302 Related
Vincent

DECRETO Nº 9.917, DE 18 DE JULHO DE 2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a revogação do:

I - Decreto nº 12.803, de 9 de janeiro de 1918;

II - Decreto nº 12.997, de 24 de abril de 1918;

III - Decreto nº 13.113, de 24 de julho de 1918;

IV - Decreto nº 13.670, de 26 de junho de 1919;

V - Decreto nº 14.056, de 11 de fevereiro de 1920;

VI - Decreto nº 18.712, de 25 de abril de 1929;

VII - Decreto nº 19.150, de 27 de março de 1930;

VIII - Decreto nº 20.108, de 15 de junho de 1931;

IX - Decreto nº 20.330, de 27 de agosto de 1931;

X - Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932;

XI - Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933;

XII - Decreto nº 28.330, de 30 de junho de 1950;

XIII - Decreto nº 37.856, de 5 de setembro de 1955;

XIV - Decreto nº 42.488, de 18 de outubro de 1957;

XV - Decreto nº 44.296, de 7 de agosto de 1958;

XVI - Decreto nº 45.365, de 30 de janeiro de 1959;

XVII - Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960;

XVIII - Decreto nº 49.575, de 22 de dezembro de 1960;

XIX - Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961;

XX - Decreto nº 50.545, de 4 de maio de 1961;

XXI - Decreto nº 51.211, de 18 de agosto de 1961;

XXII - Decreto nº 691, de 13 de março de 1962;

XXIII - Decreto nº 51.840, de 14 de março de 1963;

XXIV - Decreto nº 52.279, de 19 de julho de 1963;

XXV - Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963;

XXVI - Decreto nº 52.730, de 23 de outubro de 1963;

XXVII - Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964;

XXVIII - Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964;

XXIX - Decreto nº 54.032, de 20 de julho de 1964;

XXX - Decreto nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965;

XXXI - Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965;

XXXII - Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965;

XXXIII - Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965;

XXXIV - Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965;

XXXV - Decreto nº 57.156, de 3 de novembro de 1965;

XXXVI - Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966;

XXXVII - Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966;

XXXVIII - Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966;

XXXIX - Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967;

XL - Decreto nº 61.313, de 8 de setembro de 1967;

XLI - Decreto nº 63.258, de 19 de setembro de 1968;

XLII - Decreto nº 63.329, de 30 de setembro de 1968;

XLIII - Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968;

XLIV - Decreto nº 64.489, de 12 de maio de 1969;

XLV - Decreto nº 65.262, de 2 de outubro de 1969;

XLVI - Decreto nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970;

XLVII - Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970;

XLVIII - Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970;

XLIX - Decreto nº 66.788, de 26 de junho de 1970;

L - Decreto nº 68.065, de 14 de janeiro de 1971;

LI - Decreto nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971;

LII - Decreto nº 68.925, de 15 de julho de 1971;

LIII - Decreto nº 69.053, de 11 de agosto de 1971;

LIV - Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971;

LV - Decreto nº 69.450, de 1º de novembro de 1971;

LVI - Decreto nº 69.521, de 9 de novembro de 1971;

LVII - Decreto nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972;

LVIII - Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972;

LIX - Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972;

LX - Decreto nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973;

LXI - Decreto nº 72.294, de 24 de maio de 1973;

LXII - Decreto nº 72.495, de 19 de julho de 1973;

LXIII - Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973;

LXIV - Decreto nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974;

LXV - Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975;

LXVI - Decreto nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976;

LXVII - Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976;

LXVIII - Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976;

LXIX - Decreto nº 78.840, de 25 de novembro de 1976;

LXX - Decreto nº 78.841, de 25 de novembro de 1976;

LXXI - Decreto nº 79.761, de 1º de junho de 1977;

LXXII - Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977;

LXXIII - Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978;

LXXIV - Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978;

LXXV - Decreto nº 81.972, de 17 de julho de 1978;

LXXVI - Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978;

LXXVII - Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978;

LXXVIII - Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979;

LXXIX - Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;

LXXX - Decreto nº 83.607, de 19 de junho de 1979;

LXXXI - Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979;

LXXXII - Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;

LXXXIII - Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979;

LXXXIV - Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980;

LXXXV - Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980;

LXXXVI - Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981;

LXXXVII - Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981;

LXXXVIII - Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981;

LXXXIX - Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981;

XC - Decreto nº 86.329, de 2 de setembro de 1981;

XCI - Decreto nº 87.047, de 23 de março de 1982;

XCII - Decreto nº 87.120, de 23 de abril de 1982;

XCIII - Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982;

XCIV - Decreto nº 88.686, de 6 de setembro de 1983;

XCV - Decreto nº 88.719, de 15 de setembro de 1983;

XCVI - Decreto nº 89.978, de 18 de julho de 1984;

XCVII - Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985;

XCVIII - Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985;

XCIX - Decreto nº 91.138, de 13 de março de 1985;

C - Decreto nº 92.387, de 6 de fevereiro de 1986;

CI - Decreto nº 92.722, de 29 de maio de 1986;

CII - Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986;

CIII - Decreto nº 93.596, de 21 de novembro de 1986;

CIV - Decreto nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986;

CV - Decreto nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986;

CVI - Decreto nº 94.350, de 20 de maio de 1987;

CVII - Decreto nº 94.711, de 31 de julho de 1987;

CVIII - Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988;

CIX - Decreto nº 96.607, de 30 de agosto de 1988;

CX - Decreto nº 96.624, de 31 de agosto de 1988;

CXI - Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988;

CXII - Decreto nº 96.998, de 18 de outubro de 1988;

CXIII - Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988;

CXIV - Decreto nº 97.007, de 25 de outubro de 1988;

CXV - Decreto nº 97.031, de 3 de novembro de 1988;

CXVI - Decreto nº 97.130, de 23 de novembro de 1988;

CXVII - Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988;

CXVIII - Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988;

CXIX - Decreto nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989;

CXX - Decreto nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989;

CXXI - Decreto nº 97.870, de 26 de junho de 1989;

CXXII - Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989;

CXXIII - Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989;

CXXIV - Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989;

CXXV - Decreto nº 98.347, de 31 de outubro de 1989;

CXXVI - Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989;

CXXVII - Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989;

CXXVIII - Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990;

CXXIX - Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990;

CXXX - Decreto nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990;

CXXXI - Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990;

CXXXII - Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990;

CXXXIII - Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990;

CXXXIV - Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990;

CXXXV - Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990;

CXXXVI - Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990;

CXXXVII - Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990;

CXXXVIII - Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990;

CXXXIX - Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990;

CXL - Decreto nº 99.396, de 18 de julho de 1990;

CXLI - Decreto nº 99.408, de 19 de julho de 1990;

CXLII - Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990;

CXLIII - Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990;

CXLIV - Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990;

CXLV - Decreto nº 99.490, de 30 de agosto de 1990;

CXLVI - Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990;

CXLVII - Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990;

CXLVIII - Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de...

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