Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Data de Entrada em vigor:24 de Julho de 2019
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

DECRETO Nº 9.927, DE 22 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 2º,caput,inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Art. 2º

Compete ao CGSIM:

I - normatizar a inscrição, o cadastro, a abertura, o alvará, o arquivamento, as licenças, a permissão, a autorização, os registros e os demais itens relativos à abertura, à legalização e ao funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária;

II - elaborar e aprovar o modelo operacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim;

III - elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação da Redesim;

IV - definir seu programa de trabalho;

V - acompanhar e avaliar periodicamente o programa de trabalho aprovado e estabelecer os procedimentos básicos para o acompanhamento e a avaliação periódicos das atividades e das ações de competência dos subcomitês e dos grupos de trabalho do CGSIM;

VI - elaborar e aprovar, por maioria simples, seu regimento interno; e

VII - editar as resoluções necessárias ao exercício de suas competências.

Art. 3º

O CGSIM é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - membros natos:

  1. o Secretário de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

  2. o Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

  3. o Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO