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Decreto nº 9.939 de 24/07/2019. Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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Vincent

DECRETO Nº 9.939, DE 24 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo vista em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1º

O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 2º Os representantes a que se referem os incisos IV a VIII do caput e o § 12, os seus respectivos suplentes e o suplente do Presidente do Ibama serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

...............................................................................................................................

"§ 12. O Ministério Público Federal poderá indicar um representante, titular e suplente, para participar do Plenário do Conama na qualidade de membro convidado, sem direito a voto." (NR)

Art. 2º

Este Decreto...

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