Decreto nº 9.950 de 31/07/2019. Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
DECRETO Nº 9.950, DE 31 DE JULHO DE 2019
Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Fica instituído o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
O Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal é órgão de caráter consultivo destinado a assessorar a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, ao qual compete:
I - manifestar-se sobre as propostas de patrocínio submetidas à sua apreciação, quanto aos aspectos técnicos de comunicação, com base em parâmetros e critérios estabelecidos no regimento interno;
II - auxiliar na formulação de políticas, diretrizes, planos anuais, programas e processos de seleção de patrocínios;
III - incentivar a integração de projetos de patrocínio a programas e políticas públicas;
IV - identificar e propor a difusão de boas práticas de patrocínio;
V - divulgar projetos de referência na área de patrocínios;
VI - estimular ações que contribuam para o aprimoramento de processos e métodos de exame, seleção e avaliação de propostas;
VII - identificar, divulgar e trocar experiências sobre ferramentas de gestão que auxiliem no controle e no monitoramento dos resultados das ações patrocinadas;
VIII - incentivar a adoção de processos de seleção pública de projetos de patrocínio e a divulgação de seus regulamentos em âmbito nacional;
IX - desenvolver ações conjuntas que aumentem a transparência e a democratização no acesso a processos de seleção pública; e
X - proporcionar subsídios à análise técnica das propostas de patrocínio encaminhadas à apreciação e à manifestação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Parágrafo único. O regimento interno do Comitê de Patrocínios será elaborado pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República em conjunto com os integrantes do Comitê e aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
O Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO