Decreto nº 91.117 de 13/03/1985. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS COMPOSTOS PELOS LOTES 90, 91, 92, 93, 98, 99, 100, 101, 108, 109, 116 E 117, DA AREA DENOMINADA 'COLONIA VERDE BRASILEIRA', SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE SANTANA DO ARAGUAIA E SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARA, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA DE QUE TRATA O DECRETO 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELOS DECRETOS 75.295, DE 27 DE AGOSTO DE 1980 E 87.095, DE 16 DE ABRIL DE 1982.

Decreto nº 91.117, de 13 de março de 1985

Declara de Interesse social, para fins de desapropriação, os lmóveis rurais compostos pelos lotes nºs 90, 91, 92, 93, 98, 99, 100, 101, 108, 109, 116 e 117, da área denominada "Colônia Verde Brasileira", situados nos Municípios de Santana do Araguaia e São Félix do Xingu, Estado do Pará, compreendidos na zona prioritária de reforma agrária de que trata o Decreto 67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de agosto de 1980 e 87.095, de 16 de abril de 1982.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, Item III, e 161, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

decreta:

Art. 1º

São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c, d, e 20, itens I e V, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais compostos peIos lotes nºs 90, 91, 92, 93, 98, 99, 100, 101, 108, 109, 116 e 117, com 52.315,8400 ha (cinqüenta e dois mil, trezentos e quinze hectares e oitenta e quatro ares), da área denominada "Colônia Verde Brasileira", de propriedade de FLÁVIO PINHO DE ALMEIDA, localizados na Gleba Azul, nos Municípios de Santana do Araguaia e São Félix do Xingu, no Estado do Pará.

Parágrafo único. Os lotes que integram a área dos imóveis a que se refere este artigo têm os seguintes perímetros: I - LOTE nº 90: da Região do Rio Campo Alegre, com área de 4.102,7000 hectares, limitando-se frente setentrional, por uma poligonal de quatro (4) elementos, margeando o Rio Campo Alegre, do marco I ao IV, nos seguintes rumos e distâncias: "Partindo do marco IV, com o rumo de 85º18' SE e a distância de 800,00m, até a estaca "A"; daí, segue com o rumo de 80º12' NE e a distância de 1.300,00m, até a estaca "B"; daí, segue com o rumo de 71º27' NE e a distância de 2.600,00m, até a estaca "C"; daí, segue com o rumo de 83º33" SE e a distância de 2.120,00m, até o marco I; daí, segue com o rumo de 04º42' SW e a distância de 6.600,00m, confrontando com a lote nº 89, de Joaquim. Albernaz Filho, até o marco II; daí, segue com o rumo de 85º18' NW e a distância de 6.600,00m, confrontando com o lote nº 91, de Leonor Borges de Carvalho Reis, até o marco III; daí, segue com o rumo de 04º42' NE e a distância de 5.450,00m, confrontando com o lote nº 98, de José Jesus Inácio, até o marco IV, ponto de partida";

II - LOTE nº 91: da Região do Rio Campo Alegre, com área de 4.356,0000 hectares, com os seguintes...

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