Decreto nº 94.094 de 13/03/1987. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AREA DE TERRA ABRANGIDA PELO PROJETO DE IRRIGAÇÃO 'TRANSIÇÃO NORTE-TABULEIROS DE RUSSAS', NO MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE IRRIGAÇÃO DO NORDESTE (PROINE), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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