Decreto nº 97.945 de 11/07/1989. DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DO PREÇO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT