Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 61248, DE 30 DE AGOSTO DE 1967. da Nova Redação Ao Artigo 4 do Decreto 58.016, de 18 de Março de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 61.248, DE 30 DE AGÔSTO DE 1967.

Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 58.016, de 18 de março de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 4º do Decreto nº 58.016, de 18 de março de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 4º Na preservação da madeira, será dada preferência aos produtos de fabricação nacional observadas as condições de similaridade nos têrmos da Seção V do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e de sua regulamentação?.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Ivo Arzua Pereira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT