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DECRETO Nº 1472, DE 28 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação Ao Caput do Artigo 13 do Decreto 1.303, de 8 de Novembro de 1994.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
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DECRETO Nº 1.472, DE 28 DE ABRIL DE 1995

Dá nova redação ao caput do art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista do disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

O caput do art. 13 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, renumerado pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 Fica suspensa, até a instalação do Conselho Nacional de Educação, a criação de cursos superiores de graduação em todo o Território Nacional, bem como o aumento de vagas nos cursos já existentes.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

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