DECRETO Nº 57299, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera o Decreto 967, de 7 de Maio de 1962.
DECRETO Nº 57.299, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965.
Altera o Decreto nº 967, de 7 de maio de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 70 do Código Nacional de Saúde - Decreto nº 49.964-A, de 21 de janeiro de 1961,
Resolve:
O artigo 6º e seu parágrafo único das Normas Técnicas Especiais para Ingresso e Fixação de Estrangeiros no País, baixadas...
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