Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 57299, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera o Decreto 967, de 7 de Maio de 1962.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.299, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1965.

Altera o Decreto nº 967, de 7 de maio de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 70 do Código Nacional de Saúde - Decreto nº 49.964-A, de 21 de janeiro de 1961,

Resolve:

Art. 1º

O artigo 6º e seu parágrafo único das Normas Técnicas Especiais para Ingresso e Fixação de Estrangeiros no País, baixadas com o Decreto nº 967, de 7 de maio de 1962, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 6º O exame médico, na emigração dirigida, será obrigatoriamente extensivo a todo o conjunto familiar, inclusive nos casos em que somente um dos seus componentes seja candidato à imigração.?

§ 1º A inabilitação de um componente do grupo familiar por qualquer das doenças constantes dos itens I, II, III, VI, VII e VIII, do art. 4º, acarretará a rejeição total do conjunto.

§ 2º A critério do Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, em cada caso, as doenças, afecções ou deficiências físicas que não constituam perigo para a Saúde Pública não impedirão a concessão do ?visto consular?, ingresso e fixação no Brasil, de menores de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT