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DECRETO Nº 64362, DE 17 DE ABRIL DE 1969. Promulga o Tratado Sobre Exploração e Uso do Espaço Cosmico.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 64.362, DE 17 DE ABRIL DE 1969.

Promulga o Tratado sôbre Exploração e Uso do Espaço Cósmico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o CONGRESSO NACIONAL aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 2 de outubro de 1968, o Tratado sôbre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, aberto à assinatura em Londres, Moscou e Washington, a 27 de janeiro de 1967;e

HAVENDO o Govêrno Brasileiro depositado seus instrumentos de Ratificação junto aos Govêrnos dos Estados Unidos da América, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;

DECRETA Que o Tratado, apenso por cópia...

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