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DECRETO Nº 30029, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951. Renova o Decreto 26758, de 070649

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.029, DE 29 DE SETEMBRO DE 1951.

Renova o decreto nº 26.758, de 7 de junho de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), combinado com o Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946.

decreta:

Art. 1º

Fica renovado, pelo prazo de dois (2) anos, nos têrmos da alínea a do art. 1º do Decreto-lei numero 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro Elbert Pimenta, pelo Decreto nº 26.758, de 7 de junho de 1949, para pesquisar quartzo, mica e associados no distrito de Águas Boas, município de Capelinha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto pagará a taxa de mil cruzeiro (Cr$1.000,00) e será transcrita no livro da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 1951...

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