DECRETO Nº 42363, DE 27 DE SETEMBRO DE 1957. Renova o Decreto 36695, de Dezembro de 1954.

Decreto nº 42.363, de 27 de setembro de 1957.

Renova o Decreto nº 36.695, de 29 de dezembro de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica renovado pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b, do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização conferida ao cidadão brasileiro Eduardo Lins, pelo Decreto número trinta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco (36.695), de vinte e nove (29) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954), para pesquisar calcário e associados no município de Itaituba, Estado do Pará.

Art. 2º

A presente renovação que será uma via autêntica dêste Decreto pagará a taxa de quatro mil e quinhentos cruzeiros (Cr$4.500,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1957; 136º da...

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