DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a 'televisão Capital Ltda'. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:

decreto legislativo nº 108, de 1999.

Aprova o ato que renova a concessão deferida a ?Televisão Capital Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Brasília, Distrito Federal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 30 de setembro de 1994, que renova por quinze anos, a partir de 6 de outubro de 1992, a concessão deferida a ?Televisão Capital Ltda.? para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e...

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