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DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Concessão Deferida a Radio Mantiqueira Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Niquelandia, Estado de Goias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 1999

Aprova o ato que renova a concessão deferuda à Rádio Mantiqueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que se refere o Decreto s/nº, de 13 de outubro de 1994, que renova por dez anos, a partir de seis de maio de 1992, a concessão deferida à Rádio Mantiqueira Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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