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DECRETO Nº ., DE 03 DE JANEIRO DE 2007. Estende o Prazo de que Trata o Artigo 6 do Decreto de 7 de Agosto de 2006, que Cria, No Ambito da Casa Civil da Presidencia da Republica, Grupo de Trabalho Interministerial Com a Finalidade de Definir e Implementar Ações para Promover a Proteção e Recuperação Ambientais da Bacia Hidrografica do Rio Taquari, Bem ...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 3 DE JANEIRO DE 2007

Estende o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica estendido, até 30 de abril de 2007, o prazo de que trata o art. 6o do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a...

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