DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 13 DE SETEMBRO DE 1965. Torna Definitivo o Registro da Despesa de Cr 86.795,40 (oitenta e Seis Mil e Setecentos e Noventa e Cinco Cruzeiros e Quarenta Centavos), Feito, Sob Reserva, Pelo Tribunal de Contas da União em Sessão de 21 de Agosto de 1964 e Referente Ao Pagamento a Luiza de Castro, da Alfandega de Fortaleza, Esta...

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos tÍrmos do art. 77, ß 3∫, da .ConstituiÁ„o Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO N∫ 84, DE 1965.

††††Torna definitivo o registro da despesa de Cr$86.795,40 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centavos) feito sob reserva pelo Tribunal de Contas em sess„o de 21 de agÙsto de 1964, e referente ao pagamento a Luiza de Castro, da Alf‚ndega de Fortaleza, Estado do Cear·, da percentagem de 10% prevista no art. 4∫ do Decreto-lei n∫ 8.663, de 24 de janeiro de 1946.

††††Art. 1∫ … tornado definitivo o registro da despesa de Cr$86.795,40 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e quarenta centavos), feito sob reserva pelo Tribunal...

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