DEL 1715 de 22/11/1979 - DECRETO LEI. REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E EXTINGUE A DECLARAÇÃO DE DEVEDOR REMISSO.
Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
o presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,
A prova de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais, cuja administração seja da competência do Ministério da Fazenda, será exigida nas seguintes hipóteses:
I - concessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do falido;
II - celebração de contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal Direta e Autarquias da União e participação em concorrência pública promovida por esses órgãos e entidades, observado, nesta última hipótese, o disposto no artigo 3º;
III - transferência de residência para o exterior;
IV - venda de...
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