DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
O art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é...
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