DEL 5922 de 25/10/1943 - DECRETO LEI. ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO ARTIGO 330 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI NÚMERO 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
DECRETO‑LEI N. 5.922 – DE 25 DE OUTUBRO DE 1943
Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto‑lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
O art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto‑lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 330. A carteira profissional...
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