DECRETO Nº 62514, DE 09 DE ABRIL DE 1968. Delega Competencia Ao Ministro da Industria e do Comercio para Autorizar o Funcionamento e Aprovar os Estatutos Sociais das Sociedades de Seguros.

DECRETO Nº 62.514, DE 9 DE ABRIL DE 1968.

Delega competência ao Ministro da Indústria e do Comércio para autorizar o funcionamento e aprovar os estatutos sociais das sociedades de seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e na conformidade do disposto no Decreto nº 62.460, de 25 de março de 1968, que regulamentou o Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

É delegada competência ao Ministro da Indústria e do Comércio para autorizar o funcionamento e aprovar os estatutos sociais das sociedades de seguros na forma prevista no artigo 34 do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. Costa e Silva

Edmundo de Macedo Soares

Hélio Beltrão

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