DECRETO Nº 2164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Composição e o Funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-oeste.
DECRETO Nº 2.164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, órgão colegiado vinculado ao Ministério do Planejamento e Orçamento, com as atribuições prevista no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, tem a seguinte composição:
I - o Secretário Especial de Políticas Regionais do Ministério do Planejamento e Orçamento, que o presidirá;
II - um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes Ministérios:
-
do Planejamento e Orçamento;
-
da Fazenda;
-
da Agricultura e do Abastecimento;
-
da Indústria, do Comércio e do Turismo;
-
do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
III - um representante e respectivo suplente do Governo de cada uma das Unidades Federativas situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;
IV - um representante e respectivo suplente do Banco do Brasil S.A .;
V - um representante e respectivo suplente das Federações da Indústria ou da Agricultura, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste;
VI - um representante e respectivo suplente das Federações de Trabalhadores na Indústria ou na Agricultura, com sede nas Unidades Federais que integram a Região Centro-Oeste.
§ 1º Os representantes e suplentes de que tratam os incisos II a IV, serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos, entidade e governos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.
§ 2º Os representantes e respectivos suplentes a que aludem os incisos V e VI serão indicados, alternadamente, pelas entidades de classe que representam, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das unidades da federação que integram a Região Centro-Oeste, e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.
§ 3º Os representantes e os suplentes designados na forma do parágrafo anterior terão mandato de um ano, vedada a recondução.
Das reuniões do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste poderão participar, sem direito a voto, a convite do seu...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO