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DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 1968. Denega Provimento a Recurso do Tribunal de Contas, para o Fim de Tornar Definitivo o Ato Praticado em 15 de Dezembro de 1966, Relativamente a Despesas de Cr 36.027,32 (trinta e Seis Mil e Vinte e Sete Cruzeiros e Trinta e Dois Centavos), para Pagamento a Valset do Brasil S.a. - Industria e Comercio D...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 73, § 7º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1968.

Denega provimento a recurso do Tribunal de Contas, para o fim de tornar definitivo o ato praticado em 15 de dezembro de 1966, relativamente a despesas de NCr$36.027,32 (trinta e seis mil e vinte e sete cruzeiros novos e trinta e dois centavos) para pagamento a Valmet do Brasil S.A., - Indústria e Comércio de Tratores.

Art. 1º

É denegado provimento ao recurso do Tribunal de Contas, interposto no Processo nº 24.736-66, para fim de tornar definitivo o ato praticado em 15 de dezembro de 1966, de acordo com autorização concedida pelo Presidente da República, exarada na Exposição de Motivos nº 343, de 21 de novembro de 1966, do Ministro da Agricultura, relativamente à despesa de NCr$36.027,32 (trinta e seis mil e vinte e sete cruzeiros novos e trinta e dois centavos), para pagamento à Valmet do Brasil S.A., - Indústria e Comércio de...

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