DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1957. Aprova a Decisão do Tribunal de Contas Denegatoria do Registro Ao Contrato Celebrado Entre o Governo do Territorio Federal do Acre e Arlindo Barros de Sa.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1957

Aprova a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Govêrno do Território Federal do Acre e Arlindo Barros de Sá.

Art. 1º

É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas, em sessão realizada a 3 de maio de 1955, denegou registro ao contrato celebrado a 1º de Agôsto de 1954, entre o Govêrno do Território Federal do Acre e Arlindo Barros de Sá para desempenhar, na Escola Normal Lourenço Filho, na Cidade do Rio Branco, a função de professor de Sociologia Educacional.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SEANDO FEDERAL, em 11 de outubro de 1957.

Apolônio Salles

VICE-PRESIDENTE do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT