LEI ORDINÁRIA Nº 11915, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Denomina Governador Mario Covas o Complexo Industrial e Portuario do Pecem, No Estado do Ceara.

LEI Nº 11.915, DE 7 DE ABRIL DE 2009.

Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

É denominado Complexo Industrial-Portuário Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, situado no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

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