DECRETO Nº 0-003, DE 22 DE JULHO DE 2009. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Agua Fria', Situado No Municipio de Formosa, Estado de Goias, e da Outras Providencias.

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DECRETO DE 22 DE JULHO DE 2009.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ¿Fazenda Água Fria¿, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1o

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ¿Fazenda Água Fria¿, com área registrada de dois mil, quinhentos e oitenta hectares, três ares e vinte e três centiares, e área medida de dois mil, seiscentos e nove hectares, cinqüenta e um ares e vinte e três centiares, situado no Município de Formosa, objeto dos Registros nos R-1-4.575, fls. 75, Livro 2-P; R-1-4.574, fls. 74, Livro 2-P; R-10-63, fls. 63, Livro 2-A; R-2-16.649, fls. 149, Livro 2-BD; e R-3-16.649, fls. 149, Livro 2-BD do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54700.001423/2006-82).

Art. 2o

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuada as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3o

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente...

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