DECRETO Nº 0-002, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Brasileira', Situado No Municipio de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Para, e da Outras Providencias.

 
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DECRETO DE 8 DEZEMBRO DE 1998.

ááááDeclara de interesse social, para fins de reforma agrßria, o im¾vel rural denominado "Fazenda Brasileira", situado no MunicÝpio de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Parß, e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso das atribuiþ§es que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da ConstituiþÒo, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n║ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2║ da Lei n║ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2║ da Lei Complementar n║ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

ááááArt. 1║ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrßria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c",

e "d", e 20, inciso VI, da Lei n║ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2║ da Lei n║ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o im¾vel rural denominado "Fazenda Brasileira", com ßrea de seis mil, cinq³enta e oito hectares, trinta e seis ares e vinte e trÛs centiares, situado no MunicÝpio de Bom Jesus do Tocantins, objeto dos Registros n║s R-010-07.838, fls. 001v, Livro Ficha 2; R-005-06.852, fls. 001, Livro Ficha 2-AA; R-009-11.512, fls. 002, Livro Ficha 2; R-007-11.518, fls. 002, Livro Ficha 2; R-002-14.170, fls. 001, Livro Ficha 2; R-015-04.894, fls. 003, Livro Ficha 2-R; R-010-005.907, fls. 001v, Livro Ficha 2-V; R-005-909, fls. 002, Livro Ficha 2-V; R-007-11.517, fls. 002, Livro Ficha 2 e R-002-14.169, fls. 001, Livro...

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