DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado Fazenda Estrela, Situado No Municipio de Alcantil, Estado da Paraiba.
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela, situado no Município de Alcantil, Estado da Paraíba.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e 184, caput, da Constituição, e nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, arts. 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
D E C R E T A :
Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Estrela, com área registrada de setecentos e vinte hectares, e área medida de setecentos e dezoito hectares, noventa e um ares e cinquenta e oito centiares, situado no Município de Alcantil, Estado da Paraíba, objeto da Matrícula n° 2.311, fls. 167, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boqueirão, Estado da Paraíba (Processo INCRA/ SR-18/PB/n° 54320.000598/2008-17).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente...
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