DECRETO Nº ., DE 27 DE JUNHO DE 1994. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'horto Tremembe', Situado No Municipio de Tremembe, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

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DECRETO DE 27 DE JUNHO DE 1994

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural denominado HORTO TREMEMB…, situado no MunicÌpio de TremembÈ, Estado de S„o Paulo, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∫, da Lei Complementar n∫ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item VI, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∫, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural denominado HORTO TREMEMB…, com ·rea de 1.362,4263ha (um mil, trezentos e sessenta e dois hectares, quarenta e dois ares e sessenta e trÍs centiares, situado no MunicÌpio de TremembÈ, objeto das MatrÌculas n∫s 7.718, 7.699, 7.702, 7.701, 21.882, 24.474, 7.719, 17.922, 24.473, 14.671, 60.778, 17.924, 17.950, 7.714, 32.242, 20.262, 50.526, 7.696, 31.863, 7.698, 15.066, 7.711, 32.218, 7.720, 24.475, 37.971, 7.700, 28.570, 7.722, 32.241, 7.724, 17.925, 7.727, 7.728, 38.456, 48.501, 24.472, 7.704, 7.725, 7.710, 32.219, 28.571, 7.726, 7.712, 64.625, 7.708, 7.721, 7.723, 7.705, 7.713, 17.923, 14.672, 19.548, 7.709, 7.703, 7.706, 8.083, 7.707, 7.717, 7.715, 7.716, 24.614...

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