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DECRETO Nº 0-003, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'novo Mulungu/fazenda Caraibeira', Situado No Municipio de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Novo Mulungu/Fazenda Caraibeira", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Novo Mulungu/Fazenda Caraibeira", com área de 345,7000 ha (trezentos e quarenta e cinco hectares e setenta ares), situado no Município de Poço Redondo, objeto dos Registros nºs R-01-746, fls. 71, Livro 2-D e R-01-747, fls. 72, Livro 2-D, ambos do Cartório do 1º Ofício e Oficial do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canindé de São Francisco, Estado de Sergipe.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, as áreas da linha de transmissão da CHESF e de estrada vicinal correspondentes a 3,4361 ha e 1,2520 ha, respectivamente.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a...

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