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DECRETO Nº 0-015, DE 02 DE JULHO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Pedras Altas', Situado No Municipio de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1996.

††††Declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural denominado "Fazenda Pedras Altas", situado no MunicÌpio de ¡gua Boa, Estado de Mato Grosso, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∞ da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∞ da Lei Complementar n∞ 76, de 6 de julho de 1993,

††††DECRETA:

††††Art. 1∞ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, inciso VI, da Lei n∞ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∞ da Lei n∞ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural denominado "Fazenda Pedras Altas", com ·rea de 1.695,2040ha (um mil, seiscentos e noventa e cinco hectares, vinte ares e quarenta centiares), situado no MunicÌpio de ¡gua Boa, objeto da MatrÌcula n∞ 625, Ficha 1, do Livro 2, do CartÛrio do 1∞ OfÌcio da Comarca de ¡gua Boa, Estado de Mato Grosso.

††††Art. 2∞ Excluem-se dos efeitos deste Decreto os...

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