Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-003, DE 21 DE MAIO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santa Laura', Situado No Municipio de Ibaiti, Estado do Parana, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 21 DE MAIO DE 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LAURA", situado no Município de Ibaiti, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d ", e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA LAURA", com área de 1.053,2518 ha (um mil e cinqüenta e três hectares, vinte e cinco ares e dezoito centiares), situado no Município de Ibaiti, objeto da Matrícula nº 3.869, fls. 01/03, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT