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DECRETO Nº 52934, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza o Departamento de Aguas e Energia Eletrica de Minas Gerais a Construir Linha de Transmissão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO N∫ 52.934, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963.

††††Autoriza o Departamento de ¡guas e Energia ElÈtrica de Minas Gerais a construir linha de transmiss„o.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 87, inciso I da ConstituiÁ„o e nos tÍrmos do artigo 5∫ do Decreto-lei n∫ 852 de 11 de novembro de 1938,

††††decreta:

††††Art. 1∫ Fica aprovada a construÁ„o da linha de transmiss„o entre a Fazenda das Lages e a penitenci·ria de Neves, j· executada pelo Departamento de ¡guas e Energia ElÈtrica do Estado de Minas Gerais.

††††Par·grafo ˙nico. A referida linha ser· suprida pela Centrais ElÈtricas de Minas Gerais S.A. (CEMIG), que a operar·, e destina-se ao fornecimento de energia elÈtrica a Penitenci·ria de Neves.

††††Art. 2∫ O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contrario.

††††BrasÌlia, 26 de novembro de 1963, 142∫ da IndependÍncia e 75∫ da Rep˙blica.

††††JO√O...

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