DECRETO Nº 69772, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Departamento de Imprensa Nacional, o Credito Suplementar de Cr 300.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

decreto nº 69.772 - de 10 de dezembro de 1971

Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 300.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 20.00, a saber:

Cr$ 1,00

20.00

- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

20.16

- Departamento de Imprensa Nacional

20.16.01.01.2.019

- Serviços Gráficos da união

3.1.3.0

- Outros Serviços de Terceiros.............................................

300.000

Art. 2 º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00, a saber:

Cr$ 1,00

20.00

- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

20.02

- Secretaria Geral

Atividade

- 20.02.01.08.2.003

3.1.3.0

- Serviços de Terceiros

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros.......................................

300.000

Art. 3 º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1971;150º da independência e 83º da República

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