DECRETO Nº 69479, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Departamento de Policia Federal, o Credito Suplementar de Cr 12.471.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 69.479 - DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar de Cr$ 12.471.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.471.700,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e um mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00, a saber:
Cr$1,00
20.00
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
20.14
- Departamento de Policia Federal
20.14.08.12.2.017
- Coordenação e Manutenção do Policiamento Federal
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................
10.059.900
02
- Despesas Variáveis....................................................................
427.000
3.1.2.0
- Material de Consumo.................................................................
200.000
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros.....................................................
950.000
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-Família...........................................................................
724.800
20.14.08.12.1.016
- Reequipamento do Departamento
4.1.4.0
- Material Permanente..................................................................
110.000
TOTAL........................................................................................
12.471.700
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
20.00
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
20.14
- Departamento de Policia Federal
Atividade
- 20.14.08.12.2.017
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros
3.1.3.1
- Remuneração de Serviços Pessoais.........................................
1.260.000
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
28.02
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto
- 28.02.18.00.1.024
3.2.6.0
- Reserva de...
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