DECRETO Nº 72347, DE 08 DE JUNHO DE 1973. Concede Autorização a Empresa Oceanic Contractors Inc, de Nacionalidade Norte-americana, para Operar No Mar Territorial do Brasil Com as Embarcações Especializadas 'mc Dermott Db 19', 'beauregard', 'denise D Defelice', 'pbc-10' e 'suction Dredge Brazil' de Nacionalidade Norte Americana, 'mc Dermott Db 6', 'i...

decreto nº 72.347, de 8 de junho de 1973.

Concede autorização à empresa Oceanic Contractors Inc., de nacionalidade norte-americana, para operar no mar territorial do Brasil, com as embarcações especializadas "MC Dermott DB-nº 19", "Bearregard", "Denise D. Defelice", "PBC-10" e "Suction Dredge Brazil" de nacionalidade norte-americana, "MC Dermott DB-nº 6", "Intermac 166", "Intermac 308", "Jaramac 36" e "Jaramac XX" de nacionalidade panamenha e "Van Hattum en Blankevoort 20" de nacionalidade inglesa, nos serviços que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiçao que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968,

decreta:

Art. 1º

É concedida autorização à empresa Oceanic Contractors Inc., de nacionalidade norte-americana, para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, com as embarcações especializadas "MC Dermontt DB-19", "Beauregard", "Denise D. Defelice", "PBC-10" e "Suction Dredge Brazil" de nacionalidade norte-americana, "MC Dermontt DB-nº 6", "Intermac 166", "Intermac 308", "Jaramac 36", "Jaramac XX", de nacionalidade panamenha, e "Van Hattum en Blakevoort 20" de nacionalidade inglesa, a serviço da firma Terminais Salineiros do Rio Grande do Norte S.A. - TERMISA, Sociedade de Economia Mista vinculada ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis do Ministério dos Transportes, mediante contrato entre as mesmas celebrado para a construção do Terminal Salineiro de Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

A autorização...

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