DECRETO Nº 0-002, DE 31 DE JANEIRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Rodovia do AÇo S. A., o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.

A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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