DECRETO Nº 0, DE 31 DE JANEIRO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Viabahia Concessionaria de Rodovias S.a., o Imovel que Menciona, Localizado No Municipio de Vitoria da Conquista, Estado da Bahia.
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.098598/2011-67,
D E C R E T A :
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 04 no km 840+757m, na Pista Norte, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8341636,254565 e E=292534,535367, sendo constituída pelos segmentos relacionados: segmento 01 - 02 - em linha reta com azimute 39°46'32", distância de 273,99m; segmento 02 – 03 - em linha reta com azimute 129°46'32", distância de 56,32m; segmento 03 - 04 - em linha reta com azimute 219°46'32", distância de 273,99m; segmento 04 - 01 - em linha reta com azimute 309°46'32", distância de 56,32m, com área de quinze mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e trinta decímetros quadrados.
Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
A declaração de...
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