DECRETO Nº 1103, DE 04 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Sobre as Comemorações Dos Descobrimentos Portugueses, Celebrado Entre o Brasil e Portugal.

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DECRETO N° 1.103, DE 4 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre a execução do Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, celebrado entre o Brasil e Portugal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo n° 87, de 24 de novembro de 1992, o Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, existente entre o Brasil e Portugal, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 1991;

Considerando que, nos termos de seu artigo 8°, o referido Protocolo entrará em vigor em 25 de abril de 1994,

DECRETA:

Art. 1°

O Protocolo sobre as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Roberto Pinto F. Mameri Abdenur

PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES

Considerando que no ano 2000 se comemoram os 500 anos da viagem de Pedro Álvares Cabral e da sua chegada ao Brasil e que esta representa o culminar de um processo evolutivo na história do Atlântico, com raízes no Ano Mil;

Considerando ainda que, a parir da viagem de Pedro Álvares Cabral, se desenvolveu importante processo de encontro de povos e culturas com papel preponderante na formação da civilização atlântica, matriz da modernidade;

Considerando que se formou, então, a partir do Atlântico, uma cultura e uma civilização de que os povos do Brasil e de Portugal são agentes diretos;

Considerando que tal civilização se desenvolveu a partir das navegações como espaço de convivência econômica, social e cultural;

Considerando, de igual modo, que as Comemorações do V Centenário da Chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil marcam momento importante da história dos dois países;

Considerando que o Presidente da República Federativa do Brasil e o Presidente da República Portuguesa decidiram, em 1987, constituir uma Comissão luso-brasileira para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil;

Considerando, finalmente, que a língua portuguesa constitui um elemento de criação e união cultural cada vez mais fecundado nos dois lados do...

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