DECRETO Nº 53694, DE 13 DE MARÇO DE 1964. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação do Equipamento Novo Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descrito e Consignado a Empresa 'cotonificio Capibaribe S.a.' de Recife (pe).
DECRETO Nº 53.694, DE 13 DE MARÇO DE 1964.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação do equipamento novo sem similar nacional registrado, neste descrito e consignado à emprêsa ?Cotonifício Capibaribe S.A.? de Recife (Pe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 10 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 829, de 6 de novembro de 1963, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento novo sem similar nacional registrado, neste descrito e a se efetuado pelo ?Cotonifício Capibaribe S.A.?, de Recife, Estado de Pernambuco, e destinado à modernização de sua fábrica têxtil, sita naquela cidade;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO enfim o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão;
Decreta:
Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito isenção de quaisquer taxas e impostos federais, com a ressalva neste expressa e pertinente ao motor elétrico que acompanha a máquina, a importação do equipamento novo, sem similar nacional registrado, a seguir descrito e consignado a ?Cotinifício Capibaribe S.A., de Recife (Pe):
Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total
CIF US$
Filatório de Anel Toyoda?, tipo RX-1, de 100. Fusos 76,2mm (3?) distância de fuso, 292 mm, (9?) de alça, armaçao de 686mm (27?) de largura, preparada para acinamento individual de motor com arranque elétrico como amortecedor, cabeçote coberto (motor não incluído). Inclusive:
Indicador de 3 turnos, fuso para bobina de pepelão, parada automática de bobina cheia e movimento para baixo de enrolamento do porta-anéis, aparêlho de regualagem mancal de velocidade de fuso por meio de polia de passe variado, encaixe do rolamento de rôlo (SKFHF-3), polias de rolamento (NSKSR-7).................................
1 conj.
9.835
Motor de indução de 15 HP-4P, com interruptor de botão de pontos..
1 jôgo
310
Acessórios:
Correia em V, tipo A...
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