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DECRETO Nº 6030, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. da Nova Redação a Dispositivo do Decreto 5.827, de 29 de Junho de 2006, que Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - Gdar e a Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa em Regulação - Gdatr e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.030, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

Dá nova redação a dispositivo do Decreto no 5.827, de 29 de junho de 2006, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 17 do Decreto no 5.827, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 17. O servidor que, no primeiro período de implementação das avaliações, tiver permanecido em exercício por menos de dois terços do período do ciclo de avaliação, em virtude de afastamento sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAR ou da GDATR, fará jus, no período de efeitos financeiros dessa primeira avaliação, à respectiva GDAR ou GDATR no percentual de sessenta e três e vinte por cento respectivamente, incidente sobre o seu vencimento básico.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao servidor que tenha permanecido afastado durante todo o primeiro período de avaliação sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da...

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