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ATO DO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 1964. Determina a Abertura de Inquerito Policial Militar a Fim de Apurar Fatos e as Devidas Responsabilidades de Todos Aqueles Que, No Pais, Tenham Desenvolvido Ou Ainda Estejam Desenvolvendo Atividades Capitulaveis Nas Leis que Definem os Crimes Militares e os Crimes Contra o Es...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

POrTARIA Nº 1

O Comando Supremo da Revolução, representado pelos Comandos em Chefe do Exercício, da Marinha e da Aeronáutica:

Considerando que a destinação da Forças Armadas, nos termos da Constituição, é defender a pátria e garantir os Poderes Constitucionais, a Lei e a Ordem;

Considerando as atividades subversivas desenvolvidas por indivíduos, grupo e organizações no País;

Considerando que tais atividades tem base em ideologia contraria ao Regime Democrático e estão, no seu conjunto, subordinadas a planos;

Considerando que a atitude das Forças Armadas, no cumprimento de sua missão Constitucional, fez abortar tais panos, mas não eliminou, por completo, os focos nem apurou responsabilidades;

Considerando fatos públicos e notórios trazidos ao conhecimento do povo brasileiro, através da Imprensa falida, escrita e televisionada;

Considerando, enfim, a existência inequívoca de um clima subversivo, de caráter nitidamente comunista, resolve:

A) Determinar a abertura de Inquérito Policial Militar, a fim de apurar fatos e as devidas responsabilidades de todos aquele que, no País, tenham desenvolvido ou ainda estejam...

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