DECRETO Nº 76296, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Uma Area de Terreno Urbano, Sem Benfeitorias, a Ser Desmembrada de Maior Porção, Situada a Rua Duque de Caxias, Cidade de Santa Barbara D'oeste, Estado de São Paulo, Destinada a Construção da Estação Telefonica Local, pela Telecomunicações de São Pau...
DECRETO Nº 76.296 - DE 18 DE SETEMBRO DE 1975
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada à Rua Duque de Caxias, cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, destinada à construção da estação telefônica local, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, letra "h", e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, sem benfeitorias, com 1.186,28 m² (mil cento e oitenta e seis metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) a ser desmembrada de maior porção, situada à Rua Duque de Caxias s/nº, cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, de propriedade de José Inocêncio Maia e sua mulher, gravado com o ônus real de usufruto em favor de Maria Sans Maia, destinada à construção de estação telefônica local, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
A área mencionada no artigo anterior, tem forma de quadrilátero irregular e tem lados com as seguintes características (para quem de dentro do terreno olha para a Rua Duque de Caxias): Frente - Faz limite com a Rua Duque de Caxias e mede 30,00m. Lado direito - Faz limite com as propriedades da Igreja Batista, Washington Steagal e João Bueno Quirino e mede 42,27m. Lado Esquerdo - Faz limite com as propriedades de Reinaldo Aquino dos Santos, Carlos Peres, Ademar Avilla e mede 41,40m. Lado dos Fundos - Faz Limite com as propriedades de União Agrícola F.C., José Leite Godoi, Nelson Simões e com a propriedade remanescente de José Inocêncio Maiae sua mulher e mede 26,77m. Encontra-se o terreno, da qual será destacada a área supra mencionada, transcrito sob o nº 7.525, em 7 de fevereiro de 1974, fls. 261 do L. 3-F de Transcrição das Transmissões no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, tudo de acordo com o croqui nº CPT-40.484 de 21 de maio de 1975, e demais documentos constantes do Processo nº 9217-75 do Ministério das Comunicações.
Fica a...
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