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LEI ORDINÁRIA Nº 1496, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 15 do Decreto-lei 4.014, de 13 de Janeiro de 1942 que Regulamenta o Exercicio das Funções Dos Despachantes Aduaneiros e Seus Ajudantes.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.496, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1951

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, que regulamenta o exercício das funções dos despachantes aduaneiros e seus ajudantes.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, JOÃO CAFÉ FILHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 15, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 15. A prova de habilitação necessária ao exercício da função de despachante, será realizada no primeiro semestre do ano, em data fixada pelo Chefe da repartição aduaneira, em edital publicado na imprensa local ou afixado na porta da mesma repartição, até 15 (quinze) dias após essa divulgação.

Parágrafo único. O ajudante de despachante aduaneiro, já aprovado em concurso para o cargo e que se encontre no exercício da função de ajudante, ficará...

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