LEI ORDINÁRIA Nº 1403, DE 06 DE AGOSTO DE 1951. Dispõe Sobre a Trasladação para o Rio de Janeiro, Dos Despojos Mortais da Princesa Isabel e Seu Esposo, Conde D'eu.

LEI Nº 1.403, DE 6 DE AGÔSTO DE 1951

Dispõe sôbre a transladação para o Rio de Janeiro dos despojos mortais da princesa Isabel e do seu espôso Conde d?Eu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a despender a quantia a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), pelo Ministério da Educação e Saúde, a que pertence o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para, em cumprimento a decretos anteriores do Legislativo, serem transladados para o Rio de Janeiro e inumados em túmulo especial, na matriz de Petrópolis, os despojos mortais da Princesa Isabel e do seu espôso Conde d?Eu.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6...

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