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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1950. Tribunal de Contas Registrara Termo 041148 Aditivo Contrato Firmado em 07 de Maio Desse Ano Entre Ministerio Aeronautica e Marçal Menezes de Oliveira Desempenho No Instituto Tecnologico de Aeronautica, Assistente Professor Aerodinamica

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 1950.

Art. 1º

O Tribunal de Contas registrará o têrmo de 4 de novembro de 1948, aditivo ao contrato, firmado em 7 de maio do mesmo ano, entre o Ministério da Aeronáutica e Marçal Menezes de Oliveira, para o desempenho por êste, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica, da função de assistente do professor de Aerodinâmica.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 3 de fevereiro de 1950.

NEREU RAMOS

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

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