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LEI ORDINÁRIA Nº 4761, DE 23 DE AGOSTO DE 1965. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Estado Maior das Forças Armadas e Aos Ministerios Militares o Credito Especial de Cr 6.400.000.000 para Atender a Despesas Com o Destacamento Brasileiro da Força Armada Interamericana (faibras).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.761, de 23 de agôsto de 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Estado Maior das Fôrças Armadas e aos Ministérios Militares o crédito especial de Cr$6.400.000.000 para atender a despesas com o Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Fôrças Armadas e Ministérios da Marinha, da Guerra e da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$6.400.000.000 (seis bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), para atender as despesas do Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana (FAIBRÁS), criado pelo Decreto nº 56.308, de 21 de maio de 1965, de acôrdo com o Decreto Legislativo nº 38, de 20 de maio de 1965, assim discriminado:

Estado Maior das Fôrças Armadas

Cr$30.000.000

Ministério da Marinha

Cr$1.780.000.000

Ministério da Guerra

Cr$4.290.000.000

Ministério da Aeronáutica

Cr$300.000.000

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Paulo Bosísio

Arthur da Costa e Silva

Octávio Gouveia de Bulhões

Eduardo Gomes

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