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DECRETO Nº 59276, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Extingue o Destacamento Brasileiro da Força Armada Interamericana - 'faibras'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.276, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.

Extingue o destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana - ?FAIBRÁS?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO que pela Resolução da Décima Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores das Repúblicas Americanas, de 24 de junho de 1966, ficou decidido retirar da República Dominicana a Fôrça Interamericana de Paz, em visrtude de haverem sido alcançados os objetivos que motivaram a sua criação,

Decreta:

Art. 1º

Fica extinto, a partir de 30 de setembro de 1966, o Destacamento Brasileiro da Fôrça Armada Interamericana - ?FAIBRÁS? - de que trata o Decreto nº 56.308, de 21 de maio de 1965.

Art. 2º

O Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas fica autorizado a baixar instruções complementares para a execução do disposto no presente decreto.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

h. castello branco

Zilmar de Araripe Macedo

Adhemar de Queiroz

Eduardo Gomes

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